Questão
ID 2105456Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.