Questão
ID 2105445Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.