Questão 2105110

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2105110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão

Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,

Alternativa A:
legítima, desde que comprovada a inconveniência com base em dados objetivos, tratando-se do mérito do ato administra- tivo vinculado.
Alternativa B:
legítima, com base no poder discricionário da Administração que baliza a concessão de licenças e autorizações.
Alternativa C:
ilegal, pois, embora se trate de ato discricionário, descabe o indeferimento por falta de conveniência ou oportunidade.
Alternativa D:
antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes.
Alternativa E:
antijurídica, eis que apenas a violação a interesse público autoriza a negação de ato vinculado, com base na supremacia sobre o interesse privado.

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