Questão
ID 2105102Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato