Questão
ID 2105031Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Autônomos
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto de Previdência de Ribeirão Preto
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder