Questão 2104954

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2104954

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto de Previdência de Ribeirão Preto

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

Alternativa A:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.
Alternativa C:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.
Alternativa D:
O ato de delegação de competência é irrevogável.
Alternativa E:
É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.