Questão 2104952

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preço, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Reputa-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que não precedido de notificação.

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

No caso de consórcio, é vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.