Questão
ID 2104939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul
O Presidente de uma Câmara Municipal, visando aprimorar a prestação dos serviços da Casa, toma as seguintes medidas:
I. Expede um ato normativo com o objetivo de detalhar e dar fiel execução à Lei Orgânica, no que concerne ao funcionamento e aos procedimentos internos da Casa.
Il. Abre um Processo Administrativo Disciplinar contra um Assessor Legislativo que faltou injustificadamente ao serviço, resultando na aplicação de penalidade de suspensão.
III. Determina que o Diretor-Geral da Casa reavalie os pareceres técnicos emitidos por seus subordinados para garantir a uniformidade das decisões.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, a classificação dos atos do Presidente quanto aos Poderes Administrativos: