Questão 2104931 de Direito Administrativo - Legalle Concursos 2025

Questão

ID 2104931

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

O Presidente de uma Câmara Municipal expediu duas determinações:

1. Que todos os atos administrativos internos fossem comunicados apenas aos diretamente interessados, sob a justificativa de evitar o excesso de publicidade e agilizar o serviço.

2. Que as novas nomeações de servidores fossem conduzidas de maneira a priorizar a eficiência, mesmo que isso implicasse não observar, estritamente, a sequência de classificação de um concurso anterior para o respectivo cargo.

Considerando as determinações e os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA

Alternativa A:
A determinação de comunicar atos apenas aos interessados não viola o princípio da publicidade, tendo em vista que foi devidamente justificada.
Alternativa B:
A conduta do Presidente viola os princípios da publicidade, ao restringir a divulgação dos atos, e da legalidade, ao desrespeitar a ordem de classificação do concurso público, sendo ambos mandamentos constitucionais.
Alternativa C:
A priorização da eficiência sobre a ordem de classificação do concurso não configura ilegalidade, pois a eficiência é um princípio que permite flexibilizar a legalidade em nome do interesse público.
Alternativa D:
A restrição na divulgação dos atos viola, de forma primária e direta, o princípio da moralidade, pois o sigilo de documentos públicos sempre está associado à prática de improbidade.
Alternativa E:
Os atos do Presidente estão em consonância com a discricionariedade administrativa, visto que a impessoalidade e a publicidade não são absolutos e podem ser mitigados para garantir a celeridade administrativa.

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Questão 2104931

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