Questão 2104927

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2104927

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Um grupo de cidadãos protocola um documento na Câmara Municipal, comunicando a realização de uma manifestação pacífica e sem armas na praça em frente à sede do Legislativo. A administração da Câmara responde ao grupo, informando sobre as regras para o evento. Com base no direito fundamental de reunião previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a única exigência LEGÍTIMA que a autoridade municipal poderia fazer.

Alternativa A:
A obtenção de uma autorização prévia, por escrito, do Presidente da Câmara para a realização do ato.
Alternativa B:
A apresentação de uma lista com o nome e documento de todos os líderes do movimento para fins de cadastro.
Alternativa C:
A proibição de faixas e cartazes com críticas diretas à atuação dos Vereadores ou do Prefeito.
Alternativa D:
A limitação da duração total do evento a um máximo de uma hora, independentemente do número de participantes.
Alternativa E:
A alteração da data ou do local, caso se verifique que outra manifestação já havia sido comunicada para o mesmo dia, hora e local.

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