Questão 2104925 de Direito Administrativo - Legalle Concursos 2025

Questão

ID 2104925

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

O Presidente de uma Câmara Municipal determinou, em ano pré-eleitoral, a confecção e a ampla distribuição de revista “Institucional do Legislativo”, com gastos expressivos à custa do orçamento da Casa. A revista trouxe, em destaque, seu nome, fotos e “mensagens do presidente”, sem conteúdo de utilidade pública comprovado. Uma auditoria apontou dispêndio específico com a tiragem e a veiculação do material. À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção CORRETA sobre o enquadramento jurídico da conduta desse Presidente,

Alternativa A:
A conduta não configura improbidade se ausente vantagem patrimonial direta ao agente, tratando-se de mera irregularidade administrativa na publicidade.
Alternativa B:
O ato se enquadra exclusivamente como violação a princípios, sendo impossível sua caracterização como lesão ao erário, mesmo com gasto comprovado.
Alternativa C:
A conduta é licita e está amparada pela discricionariedade da Mesa Diretora, pois a divulgação de atos institucionais é inerente à gestão pública.
Alternativa D:
A configuração da improbidade depende exclusivamente da comprovação de finalidade eleitoral, sendo o conteúdo e o custo do material irrelevantes para a análise.
Alternativa E:
Configura ato contra os princípios devido à promoção pessoal; se provado o gasto ilícito, também pode caracterizar lesão ao erário.

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Questão 2104925

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