Questão 2104920

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2104920

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Uma Câmara Municipal, que possui acervo de mais de 200 anos, recebeu pedido de acesso à informação a uma lei histórica, cujo papel em que foi redigida é muito frágil. Em última instância, o Presidente da Câmara negou o acesso, alegando a fragilidade física do documento. Considerando o que preconiza a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação — LAI), a decisão do Presidente foi:

Alternativa A:
Correta, porque a preservação do acervo autoriza negar qualquer acesso quando houver risco ao documento.
Alternativa B:
Incorreta, pois deveria oferecer cópia certificada e, se isso fosse inviável, autorizar reprodução por outro meio, às expensas do interessado e sob supervisão.
Alternativa C:
Correta, desde que seja fornecido apenas um resumo do teor, dispensando a cópia integral.
Alternativa D:
Incorreta somente se já existir versão digital; sem digitalização, a negativa é licita.
Alternativa E:
Correta se o Regimento Interno der ao Presidente decisão final sobre o acesso, prevalecendo sobre a regra geral.

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