Questão 2104919 de Direito Administrativo - Legalle Concursos 2025

Questão

ID 2104919

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Em determinada Câmara Municipal, uma empresa contratada para desenvolver o sistema de gestão documental utilizou indevidamente uma base com dados pessoais sigilosos acessada em razão do contrato, causando prejuízos comprovados a diversos cidadãos. O Presidente decidiu aplicar as penalidades administrativas cabíveis à contratada. À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Alternativa B:
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pode ser aplicada por qualquer autoridade da Câmara com poder de decisão, desde que concedido o prazo de 10 dias para defesa.
Alternativa C:
A penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pode ser imposta pelo prazo máximo de 4 anos.
Alternativa D:
A empresa contratada sujeita-se, dentre outras penalidades, à sanção de cassação de disponibilidade.
Alternativa E:
A Câmara responde subsidiariamente pelos danos decorrentes do uso indevido das informações pela empresa contratada.

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Questão 2104919

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