Questão 2104860 de Direito Administrativo - Objetiva Concursos 2016

Questão

ID 2104860

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Maria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solicitou informações acerca do orçamento da ponte que está sendo construída próxima à sua casa. O servidor que a atendeu impôs como condição para a prestação da requerida informação os motivos determinantes do requerimento. Diante do exposto, observada a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O servidor da Prefeitura agiu corretamente, pois a referida lei veda a prestação de informações públicas sem que haja prévia justificativa do pedido.
Alternativa B:
É dever dos interessados prestar as informações solicitadas pelos servidores públicos, sob pena de indeferimento do pedido.
Alternativa C:
O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, uma vez que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, pois somente é cabível solicitar que o requerente mencione os motivos determinantes da busca por informações públicas quando se tratar de informações sigilosas.
Alternativa E:
O servidor da Prefeitura agiu corretamente, amparado pelo Poder de Polícia.

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Questão 2104860

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