Questão
ID 2104825Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul
É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Previsão orçamentária de contrapartida.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Está(ão) CORRETO(S):