Questão
ID 2104817Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.