Questão 2104783

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2104783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é
de competência privativa da Câmara Municipal:

Alternativa A: Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que
o Vice-Prefeito se ausente do Município por período
superior a 15 dias.
Alternativa B: Representar o Município em juízo e fora dele.
Alternativa C: Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fie
execução.
Alternativa D: Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações
por escrito, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias
bem como a prestação de informações falsas.
Alternativa E: Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os
Diretores de autarquias e departamentos, além de
titulares de instituições de que participe o Município, em
sessão com maioria de 1/3 dos votos.