Questão
ID 2104738Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
De acordo com as disposições da Resolução CFMV n.º 682/2001 e da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue os itens 92 e 93.
Pessoa jurídica em situação irregular, ainda que venha a regularizar sua situação perante o Conselho respectivo no prazo que lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do valor da multa.