Questão
ID 2104718Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 57.
As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.