Questão
ID 2104709Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 58 a 63.
A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.