Questão
ID 2104706Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.