Questão
ID 2104705Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.