Questão
ID 2104703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 57.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.