Questão 2104700

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.