Questão
ID 2104638Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por
vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O
dever da Administração de controlar seus próprios atos
decorre do princípio da
vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O
dever da Administração de controlar seus próprios atos
decorre do princípio da