Questão
ID 2104632Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente
poderá propor, sem custas judiciais,
poderá propor, sem custas judiciais,