Questão 2104466

abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.

poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.

não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.