Questão 2104449

as disputas relacionadas ao contrato de concessão ou decorrentes dele deverão ser resolvidas judicialmente, não podendo ser utilizados mecanismos privados de resolução de conflitos.

é incumbência da concessionária a execução do serviço concedido, mas cabe ao poder concedente responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

não será admitida a subconcessão do serviço público concedido, devendo ser considerada nula eventual cláusula contratual nesse sentido.

se considera intervenção a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

se a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, poderá ser declarada a caducidade da concessão.