Questão 2104441

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2104441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos atos administrativos.

Alternativa A:
A manifestação dos atos administrativos em geral, como seu revestimento exteriorizador, exige forma escrita, sendo vedada a forma verbal.
Alternativa B:
A finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.
Alternativa C:
A Administração pode anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, e revogá-los quando ilegais.
Alternativa D:
Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para examinar e alterar o mérito dos atos administrativos discricionários.
Alternativa E:
A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc, enquanto que a anulação gera efeitos ex nunc.