Questão 2104275

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2104275

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas
pela Lei no 6.830/80, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A competência para processar e julgar a execução da
Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, exceto o da falência e da concordata.
Alternativa B: O executado será citado para, no prazo de 03 (três)
dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e
encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Alternativa C: A Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de
custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática
dos atos judiciais de seu interesse.
Alternativa D: Não são admissíveis embargos do executado antes
de garantida a execução, que após a intimação da
penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.
Alternativa E: A petição inicial para execução fiscal deverá indicar
obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo
de cálculo da cobrança.