Questão 2104266 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 2104266

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

José, prefeito do município Beta e candidato à reeleição, exonerou 25 (vinte e cinco) servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no respectivo município, dois meses antes da eleição para prefeito de Beta.

Considerando a situação hipotética apresentada e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei no 9.504/97), é correto afirmar que

Alternativa A: José não poderia ter exonerado os vinte e cinco servidores
públicos ocupantes de cargos em comissão,
assim como também não poderia ter nomeado os
aprovados em concursos públicos homologados até
a data do pleito eleitoral.
Alternativa B: não há impedimento legal que obste a exoneração
realizada por José, mas há vedação expressa que
impossibilita a transferência ou remoção ex officio de
militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
Alternativa C: José não poderia ter exonerado os vinte e cinco servidores
públicos ocupantes de cargos em comissão,
podendo ter feito pronunciamento em cadeia de rádio
e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, dois
meses antes da data da eleição.
Alternativa D: o ato de exoneração realizado por José é legal, assim
como está dentro da legalidade usar, em seu benefício,
bens imóveis pertencentes à Administração
direta do Município Beta.
Alternativa E: não há óbice legal que impeça a exoneração de cargos
em comissão nos dois meses que antecedem o
pleito eleitoral, de forma que a conduta de José não
é vedada pela Lei das Eleições.

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