Questão 2104258

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2104258

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

O financiamento de atividades exercidas pela Administração
Pública para determinados usuários pode se dar
por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito
do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento
atual dos Tribunais Superiores.

Alternativa A: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
Alternativa B: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas viola o direito constitucional da gratuidade
do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Alternativa C: É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto.
Alternativa D: Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição
a taxa judiciária calculada sem limite sobre o
valor da causa.
Alternativa E: O serviço de iluminação pública pode ser remunerado
por taxa em razão de ser serviço público, específico
e divisível.

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