Questão
ID 2104256Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder
de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo
submeter certos temas à análise do Poder Legislativo
Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar,
como, por exemplo:
de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo
submeter certos temas à análise do Poder Legislativo
Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar,
como, por exemplo: