Questão 2104251

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2104251

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que
represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A: É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa B: Não se conhece de recurso de revista ou de embargos
infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado
item do pedido por diversos fundamentos e a
jurisprudência não abranger a todos.
Alternativa C: A competência constitucional do Tribunal do Júri
não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela constituição
estadual.
Alternativa D: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,
no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade
prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição
Federal.
Alternativa E: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia.