Questão 2104247

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2104247

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da
competência administrativa:

Alternativa A: as decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente essa qualidade.
Alternativa B: a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência
de todas as funções do delegante para o
órgão delegado.
Alternativa C: a legislação brasileira não permite a delegação revogável
ou por tempo indeterminado.
Alternativa D: o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite
que a atividade avocada abranja a integralidade
das competências do órgão inferior.
Alternativa E: praticado o ato por autoridade, que age por delegação,
eventual medida judicial contra o ato deve ser
ajuizada contra a autoridade delegante.