Questão 2104241

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2104241

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade
no Brasil:

Alternativa A: somente o STF é competente para julgar ação direta
de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato
normativo federal ou estadual.
Alternativa B: caso uma lei municipal contrarie a Constituição
Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade,
nem para o STF e nem para o Tribunal de
Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental para o STF.
Alternativa C: se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito
Federal não será possível ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui
status de Constituição Estadual.
Alternativa D: caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica
do Município, será possível ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
do respectivo Estado.
Alternativa E: as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade.