Questão 2104232

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2104232

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão
da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.

Alternativa A: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez)
dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios previstos na Constituição.
Alternativa B: Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil)
habitantes, para a composição da Câmara Municipal,
deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito)
Vereadores.
Alternativa C: Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil)
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá
a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
Alternativa D: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez
por cento) da receita do Município.
Alternativa E: Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros, por meio de manifestação de, pelo menos,
2% (dois por cento) do eleitorado.