Questão
ID 2104157Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue os itens subsequentes.
O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da empresa, exceto àqueles relativos à contabilidade e aos recursos financeiros da concessionária, que são protegidos pelo sigilo fiscal e bancário.