Questão
ID 2104095Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno.