Questão 2104071

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 2104071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2011 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.

Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que

Alternativa A:
o Estado indenizará parcialmente o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Alternativa B:
a ação de habeas corpus é gratuita, não o sendo, contudo, a ação de habeas data.
Alternativa C:
a ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural deverá ser proposta apenas pelo Ministério Público.
Alternativa D:
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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