Questão
ID 2104066Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.433/2011 - Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para Dispor sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo ou por Trabalho
Ano: 2011 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de