Questão
ID 2104024Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
A licença ambiental que autoriza o início das obras físicas para implantação de uma fábrica de conservas, desde que seguidas as especificações constantes do projeto executivo aprovado, é a: