Questão
ID 2103728Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).
O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade