Questão 2103703

A Administração Tributária é obrigada a autorizar o ingresso da sociedade empresária XYZ no Simples Nacional e restringir-se a cobrar os débitos pelas vias ordinárias, pois a pendência fiscal não pode impedir o exercício da atividade empresarial.

O impedimento à adesão ao Simples Nacional caracteriza restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica, razão pela qual a Administração Tributária não pode impedir a opção pelo regime.

Apesar de a LC 123 não prever o impedimento de adesão às empresas que possuam débitos ativos, a Administração Tributária pode, administrativamente, impedir a adesão, por ser medida de se garantir a neutralidade fiscal.

Qualquer vedação à adesão ao Simples Nacional configura forma indireta de cobrança de tributo, enquadrando-se nas proibições consagradas pela jurisprudência dos tribunais superiores.

A existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito de cobrança.