Questão 2103581 de Direito Civil - FGV 2026

Questão

ID 2103581

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal, destinada exclusivamente à correção de erro material. 24 meses após o início de sua vigência, foi editada nova lei, alterando parcialmente a disciplina da matéria tratada, sem conter cláusula expressa de revogação da lei anterior. Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei originalmente publicada passou a vigorar quarenta e cinco dias após a primeira publicação, pois a republicação destinada à correção de erro material não interfere no prazo de vacatio legis.
Alternativa B:
A correção realizada antes da entrada em vigor da lei faz com que o prazo de vacatio legis seja reiniciado a partir da nova publicação oficial.
Alternativa C:
A lei posterior, por não conter cláusula expressa de revogação, não poderia ter revogado, ainda que parcialmente, a lei anterior.
Alternativa D:
Com a revogação da lei posterior, restaura-se automaticamente a vigência da lei anteriormente revogada, ainda que inexistente disposição expressa nesse sentido.
Alternativa E:
A correção realizada antes da entrada em vigor da lei não interfere em sua vigência original, mas deve ser considerada como lei nova, produzindo efeitos a partir de sua própria publicação.

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Questão 2103581

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