Questão 2103504

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2103504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo

Alternativa A:
somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.
Alternativa B:
tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.
Alternativa C:
versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.
Alternativa D:
consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.
Alternativa E:
admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.

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