Questão 2103453

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2103453

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em
29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para
incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices
oficiais de correção.
Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que
haja sido publicada a lei.
Alternativa B: Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei.
Alternativa C: Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.
Alternativa D: Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá
ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicado o Decreto.
Alternativa E: Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação
do princípio da reserva legal em sentido estrito.

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