Questão 2103448

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2103448

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora
é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal
pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de
serviços de comunicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A referida prestação de serviços de comunicação não é
tributável;
Alternativa B: A referida prestação de serviços de comunicação constitui
fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do
Estado-membro e não do Município;
Alternativa C: A referida prestação de serviços de comunicação constitui
fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do
Município;
Alternativa D: A competência para tributar tal prestação de serviços é do
Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
Alternativa E: O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao
legislador local instituir uma isenção em favor do prestador
do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar
nacional do ISS.

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