Questão
ID 2103437Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República,
“lei complementar disporá sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é
correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de
eficácia
“lei complementar disporá sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é
correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de
eficácia