Questão
ID 2103436Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
João almejava ter conhecimento das informações de ordem
tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na
condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do
Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado
ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito,
sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o
qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol
dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do
seu problema, é
tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na
condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do
Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado
ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito,
sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o
qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol
dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do
seu problema, é